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Leis e Normas

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De Até

LEI 575/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suplementação de verba do Orçamento vigente.
Data publicação: 17/11/1969
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LEI 574/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.
Data publicação: 17/11/1969
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LEI 573/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 17/11/1969
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LEI 572/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 558, de 18 de Setembro de 1969.
Data publicação: 17/11/1969
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LEI 571/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão da Sexta- Parte.
Data publicação: 10/11/1969
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LEI 569/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
Data publicação: 27/10/1969
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LEI 568/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
Data publicação: 27/10/1969
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LEI 567/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
Data publicação: 27/10/1969
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LEI 566/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 27/10/1969
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LEI 565/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 20/10/1969
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