LEI Nº 599, DE 9 DE MAIO DE 1970

Dispõe sobre a suplementação de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em mais NCr$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), o Crédito Especial aberto pela Lei nº 558, de 18 de Setembro de 1969, para pagamento de dentistas contratados pela municipalidade para prestação de serviços em estabelecimentos de ensino.

Art. 2º O valor da suplementação autorizada pelo artigo primeiro será coberto com os recursos provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial correspondente ao exercício de 1969.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 9 de Maio de 1970.

VITOR JOSÉ DA SILVA

Vice Presidente em Exercício

PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos onze dias do mês de maio de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.