LEI Nº 600, DE 9 DE MAIO DE 1970

Dispões sobre a desapropriação de imóvel que descreve.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação, um terreno sito na esquina das ruas José Sebastião e Francisco de Paula Ribeiro, compreendendo toda a área existente entre o Ribeirão Piquete e propriedades localizadas naquelas ruas e na Avenida Luiz Arantes Jr., conforme planta que fica fazendo parte da presente Lei.

Parágrafo único. Embora a desapropriação tenha que ser processada judicialmente em virtude dos proprietários, herdeiros de Leduina Maria de Jesus, não estarem em condições e transmitir a escritura, fica estipulado para a indenização, o valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos)

Art. 2º O Terreno de que trata esta Lei destina-se para construção de prédio para a Escola Normal Municipal ou outra que venha a substituí-la.

Art. 3º Iniciado o processo de desapropriação, fica a Lançadoria Municipal autorizada a cancelar os impostos e taxas incidentes sobre o terreno em causa. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de NCr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros novos), para ocorrer as despesas com a execução desta Lei, inclusive custas judiais e honorários.

Art. 4º O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o “Supertavit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1969.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 9 de Maio de 1970.

VITOR JOSÉ DA SILVA

Vice-Presidente em exercício

Prof. BENEDITO LUIZ GONÇALVES

2º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos onze dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Ch.da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.