LEI Nº 604, DE 16 DE MAIO DE 1970
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial do valor de NC$ 34.582,78, destinada a amortização, no corrente exercício do financiamento para aquisição de uma pá carregadeira, autorizado pela Lei nº 590, de 16 de março de 1970, a saber:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR NCr$ |
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a) Amortização de Capital |
28.963,71 |
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b) Juros |
5.619,07 |
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TOTAL |
34.582,78 |
Art. 2º As despesas resultantes da abertura de Crédito autorizada pelo artigo primeiro serão cobertas com os seguintes recursos:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR NCr$ |
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a) “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1969 |
8.203,98 |
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b) Excesso de arrecadação |
26.378,80 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 16 de Maio de 1970.
PROF. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI
Presidente
JOSÉ LEONARDO NOGUEIRA
2º Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria aos dezoito dias do mês de maio de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.