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Leis e Normas

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De Até

ATO 4/1985 - Ato
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar.
Data publicação: 11/06/1985
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PORT 32/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 30/12/1985
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PORT 31/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 30/12/1985
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PORT 30/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 23/12/1985
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PORT 3/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/01/1985
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ATO 3/1985 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Vereadores.
Data publicação: 14/03/1985
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PORT 29/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 06/12/1985
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PORT 28/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/12/1985
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PORT 27/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 04/11/1985
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PORT 26/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/11/1985
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