Leis e Normas
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LEI 31/1949 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.Data publicação: 14/05/1949 |
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LEI 30/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementa.Data publicação: 14/05/1949 |
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LEI 29/1949 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto Predial.Data publicação: 06/05/1949 |
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LEI 28/1949 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio e Subvenções.Data publicação: 06/05/1949 |
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LEI 27/1949 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionários Municipais.Data publicação: 19/02/1949 |
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LEI 9/1948 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementa.Data publicação: 24/04/1948 |
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LEI 8/1948 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre arrecadações da Taxa de Remoção de lixo.Data publicação: 15/04/1948 |
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LEI 7/1948 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece taxas sobre a matança de gado ou fora do Matadouro Municipal.Data publicação: 15/04/1948 |
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LEI 6/1948 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos de servidores da Prefeitura.Data publicação: 15/04/1948 |
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LEI 5/1948 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 01/04/1948 |
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