LEI Nº 42, DE 30 DE MAIO DE 1949

Dispõe sobre abertura de crédito Especial e anulação de verba.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, APROVA E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito Especial de Cr$ 2.651,90 (dois mil e seiscentos e trinta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), destinado a remessa das quotas de Previdência arrecadadas de Novembro de 1947 a Dezembro 1948.

Art. 2º Fica anulada parcialmente em Cr$ 2.651,90 (dois mil seiscentos e cinquenta e um cruzeiro e noventa centavos) a Verba 431-8-33-2, do Orçamento prorrogado para o corrente exercício.

Art. 3º A despesa resultante da abertura de crédito de que trata o artigo 1º será coberto com anulação constante do artigo 2º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 30 de Maio de 1949.

LUIZ VIEIRA SOARES

Prefeito Municipal

Registrado e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Piquete, em 30 de maio de 1949.

SALOMÃO JOSÉ NETTO

Secretário em Com.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.