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Leis e Normas

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De Até

RES 2/1948 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 20/07/1948
Conteúdo:

LEI 19/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão mensal a Viúva de ex-funcionário.
Data publicação: 24/06/1948
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LEI 18/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 16/07/1948
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LEI 17/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/07/1948
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LEI 16/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 16/07/1948
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LEI 15/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 16/07/1948
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LEI 14/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 12/07/1948
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LEI 13/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 29/06/1948
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LEI 12/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 16/03/1948
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LEI 11/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 7 de 6 de Março de 1941.
Data publicação: 22/03/1948
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