CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 10/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 24/04/1948
Conteúdo:

LEI 1/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 15/01/1948
Conteúdo:

RES 1/1948 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 04/02/1948
Conteúdo:

DLG 61/19 - Decreto Legislativo
Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorária de Piquete”.
Data publicação: 15/04/1983
Conteúdo:

LEI 660/1 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Termo de Confissão de Dívida para com o INPS.
Data publicação: 28/12/1971
Conteúdo:

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