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Leis e Normas

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De Até

RES 5/1949 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 27/10/1949
Conteúdo:

LEI 49/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 28/11/1949
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LEI 48/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 11/11/1949
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LEI 47/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 11/11/1949
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LEI 46/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 27/10/1949
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LEI 45/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 27/10/1949
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LEI 44/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/08/1949
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LEI 43/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial e anulação de verba.
Data publicação: 30/05/1949
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LEI 42/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial e anulação de verba.
Data publicação: 30/05/1949
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LEI 41/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito e anulação de verba.
Data publicação: 30/05/1949
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