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Leis e Normas

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De Até

LEI 238/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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LEI 237/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
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LEI 236/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.
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LEI 235/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Concede abono ao Funcionalismo Municipal.
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LEI 234/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Suplementar.
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LEI 233/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 232/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 231/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Taxa de asfaltamento da Rua Major Carlos Ribeiro, Avenida Major Pedro e Praça Dr. Ademar de Barros.
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LEI 230/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a Taxa de Colocação de Guias e Sarjetas e abre Crédito Especial.
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LEI 229/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial para construção de Prédio.
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