LEI Nº 318, DE 31 DE AGOSTO DE 1959

Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica alterada de C$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), anuais, a pensão cedida à Dona Maria Joana Santana, viúva do ex - coveiro Manoel Faustino.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor de 1º de Janeiro de 1960, revogadas disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 31 de Agosto de 1959.

GABRIEL BENFICA NUNES

Vice - Presidente, ad-hoc

VIGENTE ALVES DE FREITAS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos primeiro de setembro de mil novecentos e cinquenta e nove.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.