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Leis e Normas

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De Até

LEI 228/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Taxa de Matança do Matadouro Municipal.
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RES 36/1955 - Resolução
Ementa: Sem ementa
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PORT 26/1955 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 25/1955 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 24/1955 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 23/1955 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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LEI 227/1955 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
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LEI 226/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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LEI 225/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 224/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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