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Leis e Normas

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De Até

LEI 259/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigos 4º e seu parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 51 de 12 de dezembro de 1949.
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LEI 257/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Inclui verba no Projeto de Lei nº 39/56 que Organiza a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1957.
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LEI 256/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Anula totalmente a Lei Municipal nº 148 de 11 de dezembro de 1952.
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LEI 255/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Reestrutura o Quadro e altera os vencimentos do Funcionalismo Municipal.
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LEI 254/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera as Tabelas nº 3, 8 e 11 do Decreto-Lei nº 5 de agosto de 1940.
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LEI 253/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 138 de 2 de Dezembro de 1952.
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LEI 252/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 140, de 2 de Dezembro de 1952.
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LEI 251/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Taxa de Esgoto.
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LEI 250/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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LEI 249/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o Artigo 1º e o parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 13/3/56.
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