LEI Nº 313, DE 13 DE ABRIL DE 1959

Dispõe sobre loteamentos de terrenos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º A partir desta data será observado o artigo nº 279 da (...). Estadual 1,561/A, de 29 de dezembro de 1951.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 13 de Abril de 1959.

GABRIEL BENFICA NUNES

Vice - Presidente, ad - hoc

VIGENTE ALVES DE FREITAS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos quatorze de abril de mil novecentos e cinquenta e nove.

JORGE DE BARROS GUIMARÂES

Escriturário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.