Leis e Normas
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PORT 3/2026 - Portaria Ementa:Data publicação: 09/02/2026 |
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PORT 29/2026 - Portaria Ementa: Dispõe sobre a designação de servidores efetivos para exercerem as funções de Fiscal dos Contratos Administrativos vigentes da Câmara Municipal de Piquete.Data publicação: 06/08/2026 |
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ELO 28/2026 - Emenda à Lei Orgânica Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Piquete/SP.Data publicação: 16/06/2026 |
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PORT 28/2026 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 05/08/2026 |
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PORT 27/2026 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 04/08/2026 |
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PORT 26/2026 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 02/07/2026 |
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PORT 25/2026 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 02/07/2026 |
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PORT 23/2026 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 01/07/2026 |
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LEI 2241/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.Data publicação: 01/07/2026 |
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LEI 2240/2026 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a renovar a concessão gratuita de uso de bem público à empresa IMPERFLUOR Industria e Comércio de Embalagens e Impermeabilização de Plástico Ltda – EPP, com base na Lei Municipal nº 1.773, de 09 de maio de 2006 e dá outras providências.Data publicação: 01/07/2026 |
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