CM Piquete | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 349

Ano: 2026

Iniciativa:

Data Apresentação: 06/02/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 06/02/2026

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master 3

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Piquete, nos termos do art. 37, X. da Constituição Federal.

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CM Piquete

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