LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a extinção de cargos, reorganização e restabelecimento da estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga a Lei Complementar nº 346/2025, revoga em partes e altera a Lei Complementar nº 306/2021 e dá outras providências.

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 346, de 2025, em sua integralidade, cessando todos os seus efeitos jurídicos e administrativos.

Art. 2º Ficam extintos, na estrutura administrativa do Poder Executivo, os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração: I - Assessor de Governo; II - Assessor Jurídico de Gabinete: lll - Coordenador do CRAS; IV - Coordenador de Gestão do Programa Bolsa Família: V - Coordenador de Gestão de Projetos; VI - Demais cargos de Coordenador criados ou previstos pela Lei Complementar nº 346/2025

Art. 3º Fica restabelecida, na estrutura administrativa do Poder Executivo a Secretaria Municipal de Governo, órgão de direção superior e coordenação estratégica, nos termos originalmente previstos na Lei Complementar nº 306 de 2021.

Art. 4° O Artigo 16 da Lei Complementar nº 306, de 2021, retorna a seu vigor, com a seguinte redação: "Art. 16. Á Secretaria Municipal de Governo compete: I - Coordenar a articulação política interna e externa do Poder Executivo; II - Assistir diretamente o Prefeito na formulação de diretrizes, planos e metas de governo; III - Promover a integração política e administrativa entre as Secretarias Municipais: IV - Representar o Chefe do Executivo em assuntos de relevância política, quando designado; V - Supervisionar a comunicação institucional e as relações com os demais poderes e sociedade civil. VI - Revisar: ratificar e arquivar leis, decretos e atos do chefe municipal.

Art. 5° Ficam criados os seguintes cargos de Agentes Políticos, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo: I - Subsecretário de Governo: vinculado à Secretaria Municipal de Governo. II - Subsecretário de Projetos e Programas Sociais: vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com foco exclusivo na gestão estratégica de convênios, programas intersetoriais e monitoramento de metas.

Art. 6° Os cargos de Secretário e Subsecretário criados ou restaurados por esta Lei possuem natureza de Agente Político, com atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento superior, sendo-lhes vedado o exercício de atribuições meramente técnicas, burocráticas ou operacionais de natureza permanente, as quais incumbem aos servidores de carreira ocupantes de cargos efetivos.

Art. 7º As atribuições detalhadas dos cargos de Secretário e Subsecretário constam no Anexo I desta Lei.

Art. 8° Fica revogado o Inciso V do Artigo 60 da Lei Complementar nº 306/2021.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 06 de fevereiro de 2026.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal de Piquete

ÁLVARO ANTÔNIO MASULCK FÉLIX

Assessor de Governo

Publicado no paço municipal e registrado no Livro de Gabinete do Prefeito aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO I

CARGO: SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO

REFERÊNCIA: 27

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

ATRIBUIÇÕES:

Gerir a Unidade Administrativa e gerenciar as atividades internas da Secretaria de

Governo, garantindo que as diretrizes do Gabinete do Prefeito sejam operacionalizadas

com eficiência. Coordenar o suporte técnico ao Secretário de Governo nas funções de

supervisão e monitoramento das metas estabelecidas no Plano de Governo. Supervisionar

o fluxo de documentos e a instrução técnica das respostas aos requerimentos e

indicações formulados pelo Poder Legislativo, zelando pela precisão das informações e

prazos. Gerenciar o controle operacional do fluxo de informações dentro da Secretaria

de Governo. Representar a Secretaria de Governo em reuniões técnicas e comitês de

gestão interna, quando designado. Gerir a elaboração de relatórios técnicos de

desempenho governamental para subsidiar as decisões do Secretário. Liderar e orientar

as equipes internas da Secretaria na execução de projetos e eventos oficiais. Substituir o

Secretário de Governo em seus impedimentos e ausências eventuais. assumindo a gestão

administrativa da pasta.

TIPO DE PROVIMENTO: EM COMISSÃO LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO

RESPONDE AO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

SUPERIOR AO: EMPREGADOS EFETIVOS DA PASTA

NÍVEL DE ESCOLARIDADE: MÍNIMO NÍVEL MÉDIO, DESEJÁVEL ENSINO

SUPERIOR.

CARGO: SUBSECRETÁRIO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS

REFERÊNCIA: 27

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir e gerenciar a execução estratégica dos programas federais e estaduais de

transferência de renda e proteção social no Município. Coordenar a integração técnica

entre as unidades do CRAS, CREAS e demais centros de atendimento, garantindo o

cumprimento das metas do Plano de Governo. Gerir e monitorar a prestação de contas

e a execução de convênios sociais (Bolsa Família, Cadastro Único e Projetos Especiais).

zelando pela legalidade e transparência. Supervisionar a instrução de respostas a

requisições do Poder Judiciário e Ministério Público pertinentes aos programas sob sua

gestão. Deliberar sobre a implementação de novos projetos sociais de natureza

intersetorial, articulando ações com as pastas de Saúde e Educação. Exercer o poder

hierárquico e de comando sobre as equipes técnicas responsáveis pela execução dos

projetos da pasta. Substituir o Secretário de Desenvolvimento Social em: seus

impedimentos, exclusivamente nas matérias afetas à gestão de programas e projetos.

TIPO DE PROVIMENTO: EM COMISSÃO LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO

RESPONDE AO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUPERIOR AO: EMPREGADOS EFETIVOS DA PASTA

NÍVEL DE ESCOLARIDADE: MÍNIMO NÍVEL MÉDIO. DESEJÁVEL ENSINO

SUPERIOR.

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Nº	Cargo	Referência	Setor
1	CHEFE DE GABINETE	201	GABINETE DO PREFEITO
2	SECRETÁRIO MUN. DE GOVERNO	201	SEC. GOVERNO
3	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PESSOAS	201	SEC. MUN. DE ADM E GESTÃO DE PESSOAS
4	SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO	27	SEC. GOVERNO
5	SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO	27	SEC. MUN. DE ADM E GESTÃO DE PESSOAS
6	SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS	27	SEC. MUN. DE ADM E GESTÃO DE PESSOAS
7	ASSESSOR EXECUTIVO DE PATRIMÔNIO	+ 1 REF 01	SEC. MUN. DE ADM E GESTÃO DE PESSOAS
8	SECRETÁRIO MUN. DE INFRAESTRUTURA PROJETOS E SERVIÇOS PÚBLICOS	201	SEC. MUN. DE INFRA. PROJETOS E SER. PÚB.
9	SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA	27	SEC. MUN. DE INFRA. PROJETOS E SER. PÚB
10	SUBSECRETARIA DE PROJETOS	27	SEC. MUN. DE INFRA. PROJETOS E SER. PÚB
11	DIRETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	+ 1 REF 01	SEC. MUN. DE INFRA. PROJETOS E SER. PÚB
12	DIRETOR DE MANUTENÇÃO	+ 1 REF 01	SEC. MUN. DE INFRA. PROJETOS E SER. PÚB
13	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	201	SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
14	SUBSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE	27	SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
15	SECRETÁRJO MUNICIPAL DE JUSTIÇA	201	SECRETARIA MUN. JUSTIÇA
16	SUBSECRETÁRIO MUN. DE JUSTIÇA	27	SECRETARIA MUN. JUSTIÇA
17	COORDENADOR DIRETIVA PROCON	201	SECRETARIA MUN. JUSTIÇA
18	SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	201	SECRETARIA. MUN. DE TURISMO E CULTURA
19	SUBSECRETÁRIO DE TURISMO	27	SECRETARIA. MUN. DE TURISMO E CULTURA
20	SUBSECRETÁRIO DE CULTURA	27	SECRETARIA. MUN. DE TURISMO E CULTURA
21	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	201	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
22	SUBSECRETÁRIO DE SAÚDE	27	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
23	DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
24	DIRETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
25	SUBSECRETÁRIO ATENÇÃO BÁSICA	27	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
26	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO	201	SEC. MUN. DE SEG. PÚBLICA E TRÂNSITO
27	SUBSECRETÁRIO MUN. DE TRÂNSITO	27	SEC. MUN. DE SEG. PÚBLICA E TRÂNSITO
28	SUBSECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA	27	SEC. MUN. DE SEG. PÚBLICA E TRÂNSITO
29	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA	201	SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO E TEC.
30	SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO	27	SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO E TEC.
48	SECRETÁRIO MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO	201	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
49	SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS	27	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
50	SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO	27	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
51	ASSESSOR EXECUTIVO DE CONTRATOS	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
52	ASSESSOR EXECUTIVO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
53	ASSESSOR EXECUTIVO DE LICITAÇÕES	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
54	ASSESSOR EXECUTIVO DE TRIBUTOS E LANÇADORIA	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.