Leis e Normas
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PORT 16/2013 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 15/2013 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 14/2013 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 13/2013 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 12/2013 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 11/2013 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 10/2013 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 1/2013 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 9/2012 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 8/2012 - Portaria Ementa: Estabelece critérios para incorporação de bens móveis de natureza permanente ao patrimônio do município.Data publicação: |
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