LEI Nº 1.992, DE 13 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de ala, na rede de ensino publico Municipal de Piquete/SP.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, LETRA B, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica obrigatória a limitação de números de alunos nas salas da rede municipal de ensino de piquete, não podendo exceder 15 alunos na pré-escola e 25 alunos no ensino fundamental.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, Piquete - SP, 13 de Maio de 2014. 

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FELIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos treze (13) dias do mês de Maio de dois mil e quatorze (2014).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.