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PORT 16/2014 - Portaria
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Data publicação: 05/05/2014
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PORT 15/2014 - Portaria
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Data publicação: 25/04/2014
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PORT 14/2014 - Portaria
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Data publicação: 15/04/2014
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PORT 13/2014 - Portaria
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Data publicação: 02/04/2014
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PORT 12/2014 - Portaria
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Data publicação: 06/03/2014
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PORT 11/2014 - Portaria
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Data publicação: 28/02/2014
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PORT 10/2014 - Portaria
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Data publicação: 20/02/2014
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PORT 1/2014 - Portaria
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Data publicação: 07/01/2014
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ATO 1/2014 - Ato
Ementa: Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial de Inquérito.
Data publicação: 09/04/2014
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PORT 9/2013 - Portaria
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Data publicação: 27/03/2013
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