Leis e Normas
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LEI 96/1951 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.Data publicação: 18/12/1951 |
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LEI 95/1951 - Lei Ordinária Ementa: Da denominação a uma rua e uma Vila.Data publicação: 15/12/1951 |
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LEI 94/1951 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 26/11/1951 |
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LEI 93/1951 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial.Data publicação: 10/11/1951 |
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LEI 91/1951 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial.Data publicação: 17/11/1951 |
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LEI 90/1951 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxilio.Data publicação: 25/10/1951 |
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LEI 89/1951 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 25/07/1951 |
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LEI 88/1951 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 25/07/1951 |
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LEI 87/1951 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 25/07/1951 |
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LEI 86/1951 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 25/07/1951 |
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