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Leis e Normas

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De Até

LEI 29/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto Predial.
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LEI 28/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio e Subvenções.
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LEI 27/1949 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionários Municipais.
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LEI 9/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
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LEI 8/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre arrecadações da Taxa de Remoção de lixo.
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LEI 7/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece taxas sobre a matança de gado ou fora do Matadouro Municipal.
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LEI 6/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos de servidores da Prefeitura.
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LEI 5/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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LEI 4/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Consolida e regulamenta as disposições legais relativas ao imposto de Indústrias e Profissões.
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LEI 3/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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