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Leis e Normas

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De Até

LEI 94/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Data publicação: 26/11/1951
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LEI 93/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial.
Data publicação: 10/11/1951
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LEI 91/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial.
Data publicação: 17/11/1951
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LEI 90/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxilio.
Data publicação: 25/10/1951
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LEI 89/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/07/1951
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LEI 88/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/07/1951
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LEI 87/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/07/1951
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LEI 86/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/07/1951
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LEI 85/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo para o serviço de água e esgoto.
Data publicação: 25/05/1951
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LEI 84/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/04/1951
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