LEI Nº 121, DE 11 DE AGOSTO DE 1952

Dispõe sobre aluguel de cômodo e abre crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a alugar um cômodo de propriedade do Sr. Manoel Francisco Vilar, site no cruzamento das ruas São Miguel e Cel. José Mariano, por Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) mensais.

Art. 2º Esse cômodo se destina a instalar a Agencia Municipal de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ora em funcionamento no Edifício desta Prefeitura.

Art. 3º Para ocorrer a despesa autorizada pelo artigo 1º, ficam aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), que será coberto com o excesso de arrecadação já verificado na rubrica 121-0-18-3- Imposto de Licença.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 11 de Agosto de 1952.

NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO

Presidente

LUIZ VIEIRA SOARES

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.