Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 123
Ano: 1952
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ GERALDO ALVES
Presidente: NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 30/10/2012
Data alteração:
Ementa: Estende aos servidores municipais as regalias concedidas pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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