Leis e Normas
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LEI 48/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: |
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LEI 47/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: |
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LEI 46/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: |
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LEI 45/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: |
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LEI 44/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: |
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LEI 43/1949 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial e anulação de verba.Data publicação: |
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LEI 42/1949 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial e anulação de verba.Data publicação: |
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LEI 41/1949 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito e anulação de verba.Data publicação: |
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LEI 40/1949 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito e anulação de verba.Data publicação: |
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RES 4/1949 - Resolução Ementa: Sem ementaData publicação: |
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