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Leis e Normas

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De Até

LEI 85/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo para o serviço de água e esgoto.
Data publicação: 25/05/1951
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LEI 84/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/04/1951
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LEI 83/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre limpeza em terrenos abandonados.
Data publicação: 10/04/1951
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LEI 82/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre construção de ponte.
Data publicação: 10/03/1951
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LEI 81/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre venda de terreno.
Data publicação: 10/03/1951
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PORT 3/1951 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 17/12/1951
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PORT 2/1951 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 03/11/1951
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RES 18/1951 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 26/11/1951
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RES 17/1951 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 26/11/1951
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RES 16/1951 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/05/1951
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