Leis e Normas
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LEI 163/1953 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.Data publicação: 25/05/1953 |
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LEI 162/1953 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 147, de 11 de dezembro de 1952.Data publicação: 01/05/1953 |
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LEI 161/1953 - Lei Ordinária Ementa: Abre crédito especial.Data publicação: 06/05/1953 |
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PORT 14/1953 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 31/12/1953 |
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PORT 13/1953 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 21/12/1953 |
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PORT 12/1953 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 03/08/1953 |
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PORT 11/1953 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 31/07/1953 |
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PORT 10/1953 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 11/07/1953 |
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LEI 99/1952 - Lei Ordinária Ementa: Isenta de multa todos os impostos inscritos em divida ativa, que forem pagos nos meses de fevereiro e março do exercício corrente.Data publicação: 10/02/1952 |
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LEI 98/1952 - Lei Ordinária Ementa: Prorroga por mais 29 dias o prazo para pagamento de Imposto Predial, neste município, sem multa.Data publicação: 15/02/1952 |
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