LEI Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 1953

Concede abono provisório aos servidores municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica concedido a todos os servidores municipais, até dezembro do corrente exercício, um abono provisório de 15% sobre seus vencimentos mensais.

Art. 2º Para ocorrer às despesas constantes do artigo 1º fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito da quantia de C$ 38.110,00 (trinta e oito mil cento e dez cruzeiros), por conta do saldo da quota do Imposto de Renda referente ao exercício de 1952, a ser recebido pela Municipalidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de julho, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 30 de junho de 1953.

JOSÉ DE CASTRO FERREIRA

Presidente em exercício

MIGUEL KRUS MÈDICE

1º Secretário

Registrado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em primeiro de Julho de mil novecentos e cinquenta e três.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe de Secretaria da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.