CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 99/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Isenta de multa todos os impostos inscritos em divida ativa, que forem pagos nos meses de fevereiro e março do exercício corrente.
Data publicação: 10/02/1952
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LEI 98/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Prorroga por mais 29 dias o prazo para pagamento de Imposto Predial, neste município, sem multa.
Data publicação: 15/02/1952
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PORT 6/1952 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 30/12/1952
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PORT 5/1952 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/08/1952
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PORT 4/1952 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/08/1952
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PORT 3/1952 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/04/1952
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RES 29/1952 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 10/12/1952
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RES 28/1952 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 10/10/1952
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RES 27/1952 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 46º do Regimento interno da Câmara Municipal de Piquete.
Data publicação: 10/10/1952
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RES 26/1952 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 10/09/1952
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