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Leis e Normas

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De Até

PORT 1/1951 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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RES 9/1950 - Resolução
Ementa: Sem ementa
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LEI 79/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
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LEI 78/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
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LEI 77/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxilio.
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LEI 76/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono de Natal.
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LEI 75/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento do exercício de 1950.
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LEI 74/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
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LEI 73/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção de formigueiros.
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LEI 72/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de pensão.
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