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Leis e Normas

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De Até

LEI 178/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 25/09/1953
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LEI 177/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 15/09/1953
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LEI 176/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 30/06/1953
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LEI 175/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Concede abono provisório aos servidores municipais.
Data publicação: 30/06/1953
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LEI 174/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito.
Data publicação: 30/06/1953
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LEI 173/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua.
Data publicação: 30/06/1953
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LEI 172/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
Data publicação: 25/06/1953
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LEI 171/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
Data publicação: 25/06/1953
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LEI 168/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 10/06/1953
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LEI 167/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 05/06/1953
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