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Leis e Normas

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PORT 15/1954 - Portaria
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Data publicação: 20/01/1954
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PORT 9/1953 - Portaria
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Data publicação: 10/06/1953
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PORT 8/1953 - Portaria
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Data publicação: 02/03/1953
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PORT 7/1953 - Portaria
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Data publicação: 19/01/1953
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RES 33/1953 - Resolução
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Data publicação: 10/11/1953
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RES 32/1953 - Resolução
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Data publicação: 03/09/1953
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RES 31/1953 - Resolução
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Data publicação: 03/09/1953
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RES 30/1953 - Resolução
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Data publicação: 30/06/1953
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LEI 189/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 10/12/1953
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LEI 188/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Concede auxílio e abre Crédito Especial.
Data publicação: 10/12/1953
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