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Leis e Normas

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De Até

LEI 165/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua.
Data publicação: 25/05/1953
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LEI 164/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções.
Data publicação: 25/05/1953
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LEI 163/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 25/05/1953
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LEI 162/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 147, de 11 de dezembro de 1952.
Data publicação: 01/05/1953
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LEI 161/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial.
Data publicação: 06/05/1953
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PORT 14/1953 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/12/1953
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PORT 13/1953 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 21/12/1953
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PORT 12/1953 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 03/08/1953
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PORT 11/1953 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/07/1953
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PORT 10/1953 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 11/07/1953
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