LEI Nº 171, DE 25 DE JUNHO DE 1953.

Suplementa verba do Orçamento vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito de C$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para suplementar a verba 111 – 8 -02 – 4 – Despesas Diversas, Viagens, estadias e condução.

Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo 1º, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão das quotas do Imposto de Renda a serem recebidas, referentes ao exercícios de 1952.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 25 de junho de 1953.

JOSÉ DE CASTRO FERREIRA

Presidente

MIGUEL KRUS MÉDICE

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.