Leis e Normas
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PORT 37/1957 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: 02/12/1957 |
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PORT 36/1957 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 26/08/1957 |
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PORT 35/1957 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 31/07/1957 |
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PORT 34/1957 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 01/07/1957 |
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PORT 33/1957 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 01/07/1957 |
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PORT 32/1957 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 16/04/1957 |
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PORT 31/1957 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 02/03/1957 |
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LEI 285/1957 - Lei Ordinária Ementa: Abre Crédito Especial.Data publicação: 09/12/1957 |
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LEI 284/1957 - Lei Ordinária Ementa: Abre Crédito Especial.Data publicação: 09/12/1957 |
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LEI 283/1957 - Lei Ordinária Ementa: Suplementa verbas do Orçamento vigente.Data publicação: 09/12/1957 |
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