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Leis e Normas

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De Até

LEI 248/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 13 de 2 de julho de 1948.
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LEI 247/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 246/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o Artigo 18 da Lei Municipal nº 4, de 2 de Março de 1948.
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LEI 245/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Suplementar.
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LEI 244/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe de Abertura de Crédito Especial.
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LEI 243/1956 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
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LEI 242/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
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LEI 241/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 240/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 239/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções.
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