LEI Nº 308, 9 DE DEZEMBRO DE 1958
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de Cr$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos cruzeiros) para pagamento das despesas com a comemoração de “O DIA DO MUNICIPIO”, no corrente ano.
Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo anterior, fica ao Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão dos seguintes recursos:
Excesso de arrecadação das seguintes rubricas:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
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60 0-12-1 |
Imposto Predial |
15.000,00 |
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260 1-21-4 |
Taxa de Expediente |
2.600,00 |
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TOTAL |
17.600,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 9 de Dezembro de 1958.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Presidente
PEDRO MAZZA
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria aos dez de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e oito.
MARIO FERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.