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Leis e Normas

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De Até

RES 39/1956 - Resolução
Ementa: Altera a resolução n° 38 de 28-8-1956.
Data publicação: 03/10/1956
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RES 38/1956 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Data publicação: 28/08/1956
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RES 37/1956 - Resolução
Ementa: Dispões sobre concessão de abono provisório.
Data publicação: 25/04/1956
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PORT 30/1956 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/12/1956
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PORT 29/1956 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/11/1956
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PORT 28/1956 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 09/08/1956
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PORT 27/1956 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 10/07/1956
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LEI 264/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre fornecimento de plantas populares, para casas residenciais.
Data publicação: 11/12/1956
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LEI 263/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos.
Data publicação: 11/12/1956
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LEI 262/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
Data publicação: 11/12/1956
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