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Leis e Normas

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De Até

LEI 417/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional aos funcionários públicos municipais.
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LEI 416/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção de 50% nas reposições de Sisa até 10 de dezembro do corrente ano.
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LEI 415/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Concede aumento de vencimento e de salário família e institui abono de natal.
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LEI 414/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções.
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LEI 413/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Oficializada denominação de uma Vila.
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LEI 412/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Altera redação da Lei nº 373 de 26 de outubro de 1961.
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LEI 410/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação a logradouro público.
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LEI 408/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Amplia os benefícios concedidos pela Lei nº 385 de 4-4-1962.
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LEI 407/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova regulamento para funcionamento do Mercado Municipal.
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LEI 406/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a contratar com o Estado.
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