LEI Nº 495, DE 11 DE ABRIL DE 1967

Autoriza a aquisição de Imóvel.

CHRISTIANO ALVES DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO § 4º DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir de Antonio Joaquim Gonçalves, uma casa de morada e respectivo terreno, situados à Rua Camilo Barbosa, nº 17, pela importância de NCr$ 2.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), que serão pagos em 100 (cem) prestações mensais iguais de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos), ou sejam NCr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros).

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução do artigo primeiro fica o Sr Prefeito autorizado a lançar mão do processo de arrecadação a ser verificado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 11 de Abril de 1967.

CHRISTIANO ALVES DA ROSA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretária aos onze de Abril de mil novecentos e sessenta e sete.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.