Leis e Normas
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LEI 632/1971 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convenio com o MOBRAL e dá outras providenciasData publicação: 21/05/1971 |
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LEI 631/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de classe.Data publicação: 11/05/1971 |
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LEI 630/1971 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a assinatura de convênio.Data publicação: 21/04/1971 |
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LEI 629/1971 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a assinatura de convênio.Data publicação: 21/04/1971 |
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PORT 156/1971 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 23/12/1971 |
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PORT 155/1971 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 20/12/1971 |
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PORT 154/1971 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 01/11/1971 |
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PORT 153/1971 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 20/10/1971 |
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PORT 152/1971 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 11/10/1971 |
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PORT 151/1971 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 09/09/1971 |
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