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Leis e Normas

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De Até

LEI 588/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.
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LEI 587/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo.
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LEI 586/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional da Habitação, em Convênio ou Contratos de financiamento para construção de unidades residenciais e obras de infra-estrutura, pela Companhia de Habitação de Volta Redonda- COHAB- V
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LEI 585/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a participar do Plano Nacional da Habitação (PNH), para construção de Conjuntos Habitacionais Populares no Município, através da COHAB-VR.
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DLG 5/1970 - Decreto Legislativo
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PORT 139/1970 - Portaria
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PORT 138/1970 - Portaria
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PORT 137/1970 - Portaria
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PORT 136/1970 - Portaria
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PORT 135/1970 - Portaria
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