LEI Nº 653, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a suplementação de rubricas orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas nas quantias abaixo enumeradas as seguintes rubricas do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
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VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
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Serviço de Estradas de Rodagens Municipal |
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300-0 |
DESPESAS CORRENTES |
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311-1-49 |
Pessoal Civil |
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Salário de Mensalistas |
22.000,00 |
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SERVIÇOS URBANOS |
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300-0 |
DESPESAS CORRENTES |
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311-1-90 |
Pessoal Civil |
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03 |
Salário de Mensalidades |
5.000,00 |
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SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO |
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300-0 |
DESPESAS CORRENTES |
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311-1-91 |
Pessoal Civil |
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03 |
Salário de Mensalistas |
3.500,00 |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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2 |
Assessoria de Engenharia |
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300-0 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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313-0-05 |
Serviço de levantamento topográfico |
900,00 |
Art. 2º Ficam reduzidas parcialmente nas quantias abaixo especificadas as seguintes dotações do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
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MATERIAL PERMANENTE |
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420-0-61 |
Aquisição ou desapropriação de ternos |
3.000,00 |
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AUXILIO E SUBVENÇÕES |
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315-0-81 |
Despesas de Exercícios anteriores |
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01- Contribuição ao INPS |
2.000,00 |
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02- Cota de Previdência |
5.000,00 |
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ENCARGOS MUNICIPAIS |
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325-0-81-02 |
Contrib. Ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço |
2.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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410-0 |
Investimentos |
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411-0-02 |
Const. ou reforma de próprios públicos |
2.000,00 |
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MATERIAL PERMANENTE |
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41-40-91-02 |
Extensão da rede de esgoto sanit. |
3.000,00 |
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CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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411-3-97 |
Prosseg. Ou continuação de obras |
1.500,00 |
Art. 3º A despesa com a suplementação de que trata o artigo primeiro será coberta com as reduções constantes do artigo segundo e com a cota do Imposto de Consumo do Exercício de 1966, não prevista no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 29 de Novembro de 1971.
PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA
Presidente
PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA
Secretário “Ad- hoc”
Registrada e publicada na Secretaria, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e um.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.