LEI Nº 661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971

 

Dispõe sobre a redução de verbas do orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por decreto, até o limite das quantias abaixo, as seguintes rubricas de orçamento vigente:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR Cr$

300-0

Despesas Correntes

 

313-0-02

Serviços de Terceiros

 

04

Despesas de pronto pagamento

120,00

314-0-02

Encargos Diversos

 
 

01- Percentagens

180,00

 

02- Custas

1.190,00

311-1-11

Pessoal Civil

 

 

01- Serviços Extraordinários

200,00

311-1-16

Pessoal Civil

 

 

04- Serviços Extraordinários

300,00

311-1-49

Pessoal Civil

 

 

01- Adicionais

1.400,00

 

02- Substituições

290,00

400-0

DESPESAS DE CAPITAL

 

410-0

Material Permanente

 

414-0-42

Aquisição de Máquinas, Veículos, ferramentas, etc.

1.000,00

300-0

DESPESAS CORRENTES

 

311-1-61

Pessoal Civil

 

 

05-Substituições

100,00

312-0-61

Material de Consumo

 

 

02-Mat. p/ conserv. De prédios escolares

490,00

400-0

DESPESAS DE CAPITAL

 

420-0

Inversões Financeiras

 

421-0-61

Aquisição ou desapropriação de terrenos

1.480,00

436-0-66

P/ aquis. De terreno dest. Ao futuro Colégio Técnico

1.000,00

411-0-66

Obras do Estádio Municipal

4.000,00

300-0

DESPESAS CORRENTES

 

310-0

Encargos Diversos

 

314-0-67

01- Despesas c/ atividades educativas e culturais

140,00

 

02- Desp. c/ exposições e conferencias

300,00

 

01- Comemorações, competições e festas cívicas

100,00

321-3

Subvenções Sociais

 

312-3-61

03-Contrib. p/ contratação de merendeiras

1.200,00

321-5-66

01-Contrib. a Associação Atlética Piquetense

100,00

 

02-Contrib. “Esporte Clube Vila Esperança.

100,00

 

03-Contrib. a Unidos Atlético Clube

100,00

321-5-69

01- Contrib. a Corporação Musical Piquetense

200,00

310-0

Material de Consumo

 

312-0-79

Combustíveis e lubrificantes

1.700,00

313-0-79

Serviços de Terceiros

 

 

01- Outros Serviços

470,00

313-0-89

Seguros contra acidentes de servidores

1.000,00

314-0-02

Encargos Diversos

 

 

02-Galeria dos Ex-Prefeitos

100,00

314-0-89

01-Abono de Natal

480,00

 

02-Licença Premio em pecúnia

2.570,00

320-0

Subvenções econômicas

 

322-1-89

02-Despesas com JSM

1.000,00

310-0

Material de Consumo

 

312-0-91

Cimento, areia, cal, tijolos, etc.

700,00

400-0

DESPESAS DE CAPITAL

 

410-0

Material Permanente

 

414-0-92

Aquisição de muares, arreios, etc.

200,00

300-0

DESPESAS CORRENTES

 

313-0-93

Serviços de Terceiros

 

 

01- Reparos e subst. De equipamentos

500,00

TOTAL

21.810,00

 

Art. 2º Com o produto das reduções de que trata o artigo anterior poderão ser cobertas as despesas resultantes de créditos suplementares e especiais que o Poder Executivo vier a decretar autorizado por Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala Seraphim Moreira De Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 28 de Dezembro de 1971.

 

 

PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

 

 

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

 

 

Registrada e publicada na Secretaria, aos 29 (vinte e nove) dias de dezembro de mil novecentos e setenta e um.

 

 

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.