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Leis e Normas

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De Até

LEI 663/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno.
Data publicação: 28/12/1971
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LEI 662/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 28/12/1971
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LEI 661/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a redução de verbas do orçamento vigente.
Data publicação: 28/12/1971
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LEI 659/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a assinatura de convênio.
Data publicação: 28/12/1971
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LEI 658/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 28/12/1971
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LEI 657/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 18/12/1971
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LEI 656/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suplementação de rubricas orçamentárias.
Data publicação: 18/12/1971
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LEI 655/1971 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
Data publicação: 18/12/1971
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LEI 654/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar rubricas do Orçamento Vigente.
Data publicação: 29/11/1971
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LEI 653/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suplementação de rubricas orçamentárias.
Data publicação: 29/11/1971
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