Leis e Normas
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LEI 763/1974 - Lei Ordinária Ementa: Cria Serviço Municipal de Televisão.Data publicação: 31/08/1974 |
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LEI 762/1974 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.Data publicação: 31/08/1974 |
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LEI 761/1974 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a transferência de uma área de terra para a Fundação Anchieta TV Cultura Canal 2.Data publicação: 31/08/1974 |
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LEI 760/1974 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.Data publicação: 17/08/1974 |
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LEI 759/1974 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a doação de terreno à Fazenda do Estado.Data publicação: 09/08/1974 |
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LEI 758/1974 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o recebimento de uma área de terra em regime de cessão em comodato.Data publicação: 03/08/1974 |
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LEI 757/1974 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre retificação do art. 1º da Lei nº 743, de 26 de abril de 1974.Data publicação: 06/07/1974 |
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LEI 756/1974 - Lei Ordinária Ementa: esincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Município, uma área de terreno situada na Praça Maria Couto.Data publicação: 06/07/1974 |
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LEI 755/1974 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta o horário de abertura e de fechamento de comércio.Data publicação: 19/06/1974 |
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LEI 754/1974 - Lei Ordinária Ementa: Anula a Lei n° 517, de 15 de maio de 1968 e dispõe sobre construção de passeios.Data publicação: 17/06/1974 |
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