Leis e Normas
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LEI 1217/1988 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo ceder Imóvel sob o regime de “Cessão de Comodato”.Data publicação: 23/05/1988 |
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LEI 1216/1988 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Referência dos Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais do Legislativo Piquetense.Data publicação: 10/05/1988 |
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LEI 1213/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de Funções Públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.Data publicação: 10/05/1988 |
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LEI 1211/1988 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Referência dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Legislativo Piquetense.Data publicação: 05/04/1988 |
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LEI 1210/1988 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Referências dos Vencimentos dos Servidores Municipais.Data publicação: 12/02/1988 |
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LEI 1209/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de Funções Públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.Data publicação: 05/04/1988 |
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LEI 1208/1988 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termos de Convênios e Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária da Agricultura, objetivando a instalação e funcionamento da casa da Agricultura.Data publicação: 05/04/1988 |
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LEI 1207/1988 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Vencimentos do Servidores Municipais do Legislativo Piquetense.Data publicação: 14/03/1988 |
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LEI 1206/1988 - Lei Ordinária Ementa: Prorroga o prazo para pagamento dos Tributos Municipais.Data publicação: 14/03/1988 |
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LEI 1204/1988 - Lei Ordinária Ementa: Autorizo o recebimento de Imóvel sob regime de “Cessão de Comodato”.Data publicação: 24/02/1988 |
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