LEI Nº 1.243, DE 13 DE OUTUBRO DE 1988

Dispõe sobre a criação de Função Pública no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada no Quadro Orgânica desta Prefeitura a seguinte Função Pública:

§ 1º A Função Pública criada pelo artigo primeiro, será regida pela CLT.

§ 2º Fica extinta a Função de Telefonista, criada pela Lei Municipal nº 1.106.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 13 de Outubro de 1988.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos treze de outubro de mil novecentos e oitenta e oito.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Dirt. ª do Dept. ª de Administração. 

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Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.