LEI Nº 1.250, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1988

Dispõe sobre a concessão de reajuste para os Funcionários da Câmara Municipal de Piquete.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de Piquete, reajuste de 100% (cem por cento), nos valores contidos na Tabela de Padrões determinantes dos seus vencimentos, reajuste esse que terá por base a Tabela em vigor no próximo mês de dezembro, ou melhor, que deverá fazer com que a Tabela nova tenha valores idênticos aos que serão pagos aos servidores do Poder Executivo Piquetense, a partir do dia primeiro de Janeiro de mil novecentos e oitenta e nove.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 7 de Novembro de 1988.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos sete de novembro de mil novecentos e oitenta e oito.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Dirt. ª do Dept.ª de Administração. 

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Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.