Leis e Normas
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RES 1/1948 - Resolução Ementa: Sem ementaData publicação: |
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DLG 61/19 - Decreto Legislativo Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorária de Piquete”.Data publicação: |
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LEI 660/1 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Termo de Confissão de Dívida para com o INPS.Data publicação: |
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