LEI Nº 86, DE 25 DE JULHO DE 1951

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio da quantia de C$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ao Circulo de Operários dessa cidade.

Art. 2º Para ocorrer as despesas constantes do Art. 1º fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão de excedente de previsto para cobrança  da Divida Ativa no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 25 de Julho de 1951.

AMÉRICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR

Presidente

PAULO LODI

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.